Orçamento da Câmara Municipal de Sintra

A CDU votou a favor do Orçamento da Câmara Municipal de Sintra para 2011, por isso não quero deixar de aqui anexar a declaração de voto do vereador Baptista Alves sobre a nossa posição.


"A gravíssima situação de crise, de desemprego, de injustiças, de endividamento e dependência externa em que o país se encontra é inseparável das opções estratégicas erradas assumidas ao longo de mais de 30 anos que importa questionar e corrigir. Ao invés disso, o Orçamento de Estado para 2011 insiste em manter rumos que inevitavelmente acentuarão o declínio e agravamento dos problemas nacionais e penaliza brutalmente a vida das Autarquias Locais.
Aliás, depois de um corte intercalar de 100 milhões de euros, acresce agora um corte de 127 milhões de euros, o que apenas contribuiu para agravar a situação financeira dos municípios portugueses.
Na proposta das Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal de Sintra para 2011 está explanada uma dura realidade que assenta em dois factores principais: por um lado, a forte contracção das transferências da Administração Central para a Autarquia, e por outro, o fim do modelo de financiamento do município por via da construção civil.
Para a CDU, é importante encontrar soluções para garantir o futuro do concelho de Sintra.
Assim, importa cumprir alguns passos que adiantamos em seguida: Na área dos Recursos Humanos da câmara deverá seguir-se uma política de “a cada função permanente deve corresponder um contrato permanente”.
A existência de trabalhadores no regime de prestação de serviços deverá será reduzida aos serviços para que está vocacionado este vínculo de trabalho, como sejam os serviços de Saúde Ocupacional e consultadorias pontuais.
Na área da Habitação Social consideramos que deverá ser elaborado um levantamento exaustivo do estado em que se encontra o parque habitacional municipal, de forma a identificar patologias e promover obras de requalificação imediatas, de forma a evitar um acumular de despesas de conservação.
Na área da Educação, dado os constrangimentos que se têm verificado com o Ministério da Educação, será necessário avaliar o processo de transferência de responsabilidades educativas para o município, que acarreta maior pressão por via da entrada de pessoal auxiliar, a par da construção de novos equipamentos escolares. Consideramos ainda necessário a revisão da Carta Educativa de Sintra, que se encontra desactualizada e desadequada ao modelo de desenvolvimento sustentável que se pretende para o concelho de Sintra. Em relação às actividades de enriquecimento curricular deverá caminhar-se no sentido dos processos de contratação serem feitos através da realização de concurso público.
Na Saúde, o Município deveria insistir junto do Ministério da Saúde para avançar na construção de um hospital público em Sintra, a par da reestruturação da rede de centros de saúde.
No que se refere ao Planeamento Urbanístico, insistimos na necessidade de revisão do Plano Director Municipal, um instrumento fundamental para a correcção das assimetrias de desenvolvimento que actualmente acontecem no município.
Na área de Ambiente, Parques e Jardins, sugerimos que se prolongue o actual Parque Felício Loureiro até Belas, requalificando assim toda a Ribeira do Jamor.
Ao nível dos Serviços Culturais e Turismo continua por estar clarificada a situação da Quinta da RibaFria. Neste planeamento continua por se desconhecer quando é que se vai construir o Museu de História Natural no Pego Longo.
Na área da Indústria, Energia e Actividades Económicas, importa avançar com uma política municipal de apoio à dinamização de sectores fundamentais para a economia do concelho, como as indústrias extractivas, a indústria farmacêutica, a distribuição e turismo. A dinamização dos sectores ligados ao ambiente, por via do aproveitamento de energias renováveis, nas quais a AMES poderá ter um papel fundamental, poderá constituir uma linha importante na economia do concelho.
Tendo em consideração que o Orçamento para 2011 é um documento de risco, assente em receitas que podem sofrer cortes e/ou atrasos, nomeadamente as que se prendem com as transferências provenientes do Estado, a Câmara Municipal de Sintra deverá assegurar que, independentemente do valor destas e dado o papel essencial do município na vida dos sintrenses, as seguintes áreas não serão afectadas:
- Manutenção e conservação do Parque Habitacional Municipal.
- Fim da precariedade nos quadros da Câmara Municipal de Sintra.
- Reabilitação urbana.
- Programa municipal de Acção Social Escolar.
- Apoio a instituições sem fins lucrativos, vocacionadas para a intervenção social.
A CDU vai votar favoravelmente a proposta de Opções do Plano e Orçamento para 2011 da Câmara Municipal de Sintra na presunção de que apesar da forte penalização consequente da aprovação do Orçamento de Estado para 2011, e não sendo esta obviamente a proposta de Plano e Orçamento que a CDU entende como necessária para a resolução dos problemas do nosso concelho, esta proposta constituirá, se executada com respeito com as linhas de orientação que sugerimos, um instrumento importante para a minimização dos efeitos da gravíssima crise que enfrentamos."